Combater às irregularidades trabalhistas na administração pública

O combate às irregularidades trabalhistas no âmbito da Administra Pública constitui meta institucional do Ministério Público do Trabalho.

A atuação dos Procuradores, nesse campo, tem por objetivo, dentre outras questões, impedir que políticos e gestores públicos de uma maneira geral adotem critérios meramente subjetivos nas contratações, o que costuma ocorrer por meio do desvirtuamento de cargos de provimento em comissão, através de contratos firmados sem qualquer concurso ou processo seletivo para o exercício de funções de necessidade permanente da Administração, por meio de terceirizações ilícitas, inclusive valendo-se de cooperativas fraudulentas e OSCIP´s, dentre outras práticas irregularidades que, em grande parte das vezes, têm por objetivo a utilização dos cargos e empregos públicos como moeda eleitoral, além de obstar o amplo acesso de toda a sociedade a tais cargos e empregos, impedindo-a de disputá-los por critérios baseados no mérito.

Estatísticas obtidas pela Coordenadoria Nacional do MPT que trata desta temática (CONAP – Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública) dão conta de que, nos últimos 05 (cinco) anos, foram cerca de 500 mil os cargos e empregos públicos que passaram a ser ocupados por concursados em decorrência, justamente, da atuação do MPT, seja por meio de TAC´s (Termos de Ajustamento de Conduta) ou de ações judiciais.

Além das irregularidades acima mencionadas, o MPT também está atento ao descumprimento da legislação trabalhista como um todo no âmbito da Administração Pública, visando resguardar, ademais, o cumprimento de tal legislação também no que concerne às entidades que, ainda que não integrantes da Administração, nem Direta nem Indireta, utilizam-se de recursos públicos para o pagamento de seus trabalhadores, a exemplo do que ocorre com as entidades integrantes do denominado “Sistema S” (tais como SESI, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE, SESCOOP, SENAT e SEST), dentre outras congêneres.

Coordenadora:
Drª Vivian Rodriguez Mattos
(11) 2172-7900
PRT 2ª Região/SP

Vice-Coordenador:
Dr Carlos Eduardo de Azevedo Lima