MPT quer regularizar contratos de trabalhadores ligados às creches comunitárias de São Gonçalo

Rio de Janeiro (RJ), 08/02/2010 - As creches comunitárias de São Gonçalo, vinculadas à Prefeitura daquele município, terão que anotar todos os contratos de trabalho dos que prestam serviços contínuos. Durante audiência realizada na Sede do Ministério Público do Trabalho em Niterói, na última quinta-feira, dia 04/02, a prefeita Maria Aparecida Panisset pediu um prazo para tentar atender à exigência trabalhista pois, atualmente, o município não tem condições financeiras e orçamentárias para regularizar a situação dos empregados.

O município de São Gonçalo repassa, mensalmente, recursos públicos a 38 creches comunitárias que atendem, aproximadamente, cinco mil crianças. Além do fornecimento das refeições, são desenvolvidos programas pedagógicos, educacionais e assistenciais aos beneficiados.

De acordo com a prefeita, o município não tem condições para aumentar o valor do repasse e a exigência da anotação dos contratos de trabalho nas carteiras acarretará no fechamento de inúmeras creches, tendo em vista que a regularização, embora legítima, onerará os custos das entidades comprometendo, dessa forma, a continuidade dos serviços prestados.

Segundo o procurador do Trabalho Patrick Maia Merísio, o MPT não pretende que as creches sejam fechadas e reconhece a relevância do serviço social prestado. No entanto, os direitos dos trabalhadores não podem ser sacrificados, pois são direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana. “Os direitos trabalhistas são indisponíveis por força de lei, e ninguém é senhor da lei”, acrescenta o procurador.

Além da tentativa de firmar convênios e parcerias com outros órgãos, públicos e privados, a fim de obter recursos, a Prefeitura encaminhará projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo o aumento dos valores mensais repassados às creches comunitárias.

O MPT iniciou a investigação após receber sentenças judiciais dando conta de que os trabalhadores reclamavam direitos trabalhistas, já que as creches comunitárias não anotam os contratos nas carteiras de trabalho e não pagam as devidas verbas.

De acordo com depoimentos colhidos ao longo do processo de investigação, os trabalhadores recebem salário e a relação de emprego mantida entre as partes preenche todos os requisitos que configuram o vínculo empregatício, como subordinação e habitualidade. No entanto, eles são considerados trabalhadores voluntários pelos contratantes, o que, na prática, configura fraude.

Fonte: Ascom PRT 1ª Região/ Rio de Janeiro
Mais informações: (21) 3212-2121