Programas Nacionais do MPT Indústria da Construção Civil
Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil
O Procurador-Geral do Trabalho, Otavio Brito, lançou o Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil e anunciou a realização de operações investigatórias em canteiros de obras por todo o país. Durante entrevista coletiva, nesta terça-feira (17), o procurador-geral revelou dados coletados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre irregularidades encontradas no meio ambiente de trabalho do setor da construção civil, em 2009.
A falta de registro de empregados e de terceirizados, e a contratação de trabalhadores menores de 18 anos são algumas das infrações cometidas por empresas da construção civil. O Ministério Público do Trabalho (MPT) conduz investigações em todos os estados brasileiros, entre os dias 16 e 20 de novembro, para averiguar possíveis irregularidades no setor e promover ações judiciais e extrajudiciais que protejam os direitos do trabalhador.
As equipes que comporão as forças-tarefas serão coordenadas por procuradores do Trabalho que poderão exigir dos empregadores documentos que comprovem se a empresa está em conformidade com a legislação vigente no país.
Irregularidades – As operações coordenadas pelo MPT em todo o Brasil visam verificar se o meio ambiente de trabalho no setor da construção civil exibe inadequações com possibilidade de gerar riscos graves e iminentes aos trabalhadores, como soterramento, quedas de altura e choques elétricos. No que diz respeito às relações de trabalho, os procuradores vão averiguar, por exemplo, se há registro (CTPS), se houve a terceirização de atividade fim, fraude nas relações de emprego ou cooperativa fraudulenta.
Empresas inspecionadas - Nesta etapa do Programa, o MPT vai dar prioridade para obras com maior número de empregados ou que apresentaram maior número de acidentes. Serão fiscalizadas obras públicas (União, Estado e Municípios) e privadas. Em futuras etapas do Programa Nacional, estão sendo programadas inspeções em grandes obras da construção pesada (estradas de rodagem, hidrelétricas, pontes e viadutos, etc), além das obras em face da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
Instrumentos legais - Os Procuradores do Trabalho possuem atribuição constitucional (arts. 127 a 129, CF; LC n° 75/93) para investigar as empresas, propor o ajustamento de conduta (TAC) ou ajuizar ações (ACP, dano moral coletivo, obrigações de fazer e não fazer futuras, interdição de obra, etc.) para regularizá-las.
Quando há uma denúncia ou são instaurados procedimentos de ofício pelos Membros do MPT, ocorrem as investigações até a solução do problema. Se firmado o TAC ou a ACP for julgada procedente, há a constante fiscalização pelo MPT ou por outros órgãos de fiscalização. Pode haver, ainda, denúncia de descumprimento do TAC ou da decisão judicial. Neste caso, o Procurador deve verificar se a empresa está cumprindo as obrigações trabalhistas.
Punição do empregador - Ao celebrar um TAC ou ter uma decisão judicial que condene a empresa a cumprir determinadas obrigações, o empresário deve cumprir com sua obrigação. Em caso de descumprimento, pode haver o ajuizamento de ação de execução cobrando a multa estipulada, além de se pedir o cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer. Pode haver, ainda, a culminação de dano moral coletivo pelo reiterado descumprimento das obrigações.
Denúncia - Qualquer cidadão pode realizar denúncias nas Procuradorias Regionais do Trabalho ou nas Procuradorias do Trabalho dos Municípios. A denúncia pode ser feita, ainda, pelos sites das Procuradorias (www.mpt.gov.br). É permitida a denúncia anônima.
O MPT realizou operações nas seguintes regiões do Brasil:
Região Centro-Oeste: DF (Brasília), GO (Goiânia), MT (Cuiabá e Rondonópolis);
Região Sudeste: RJ (Rio de Janeiro, Nova Iguaçu), SP (São Paulo, Osasco, Santos), MG (Belo Horizonte) e ES (Vitória);
Região Sul: RS (Porto Alegre, Santo Ângelo), PR (Curitiba, Umuarama, Londrina, Foz do Iguaçu, Campo Mourão e Maringá);
Região Nordeste: BA (Salvador, Feira de Santana e Itabuna), PE (Recife), CE (Fortaleza), PB (João Pessoa, Campina Grande e Patos), MA (São Luiz e Caxias), AL (Maceió), SE (Aracaju e Itabaiana), RN (Natal e Caicó);
Região Norte: PA (Belém, Santarém), TO (Palmas), RR (Macapá), RO (Porto Velho), AC (Rio Branco).
No link abaixo, consta a síntese da atuação realizada entre os dias 16 a 20 de novembro de 2009.
