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Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região / AM
 
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Responsabilidade Civil e Administrativa do Gestor Público na Contratação Irregular de Pessoal e o Procedimento com Vistas a Essa Responsabilização

SEMINÁRIO: OS ATOS DE NATUREZA INSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVA E SEUS REFLEXOS
TEMA: RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA DO GESTOR PÚBLICO NA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL E O PROCEDIMENTO COM VISTAS A ESSA RESPONSABILIZAÇÃO

Na contratação irregular de servidores públicos, duas conseqüências devem ser consideradas (CF, art. 37, § 2º):

a) a nulidade do ato, como afirmação do princípio da legalidade; e

b) a punição da autoridade responsável, como decorrência dos princípios da legalidade e moralidade.

Na vigência da atual Constituição da República, a regra para a regular investidura em cargo ou emprego público é a prévia aprovação em certame público de provas ou, conforme o caso (“de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”), de provas e títulos (CF, art. 37, II), ressalvadas as exceções previstas no próprio Texto Constitucional, a saber:

a) a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

b) a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inciso IX do art. 37, da Constituição Federal de 1.988.

Na prática essa “temporariedade” cai por terra diante das seguidas prorrogações que esses contratos suportam.

Diga-se, ainda, que há outras situações, previstas no Texto Constitucional, que não se enquadram nas hipóteses acima, como sói ocorrer com o chamado “Quinto Constitucional” (CF, arts. 94, 104, II, 107, I, 111, § 1º, 119, II, 120, § 1º, III, e 123, Parágrafo Único), com a extinta Representação Classista da Justiça do Trabalho e, ainda, com os Ministros do Tribunal de Contas da União (CF, arts. 49, XIII, 52, III, “b”, 73 e 84, XV).

Voltando-se à questão central da nulidade da contratação sem prévia aprovação em concurso público, especialmente tratada no § 2º do art. 37, da vigente Carta Magna, tenho a dizer que, mesmo nulo, não se poderá olvidar que houve prestação pessoal de trabalho, muitas vezes de boa-fé, e, sendo assim, o “contrato de trabalho” produzirá seus efeitos até a data da decretação de sua nulidade, porquanto não se poderá mais devolver às partes o status quo ante, mormente ao obreiro, pois impossível restituir-lhe a força de trabalho despendida na prestação pessoal de serviço.

Apesar do que está pacificado no Judiciário Trabalhista, a minha posição pessoal é a de que ao trabalhador deverá ser garantido, além do equivalente às parcelas salariais strictu sensu, o correspondente aos eventuais direitos já consumados, em decorrência do serviço prestado.

Esta posição encontra-se, de certa forma, satisfeita na seguinte Ementa:

EMENTA: Contrato de trabalho – Nulidade – Alcance do vício - Disciplina. A Carta da República não disciplina as conseqüências da nulidade do contrato de trabalho firmado, valendo notar que a prestação de serviços, sob pena de consagrar-se o enriquecimento sem causa, é conducente, por si só, à satisfação ao menos dos salários. Agravo – Caráter infundado (...) - AgRg em AI 233.108-9-RJ – STF – Rel. Min. Marco Aurélio – DJU de 06.08.99. (Fonte: Decisório Trabalhista: repositório de jurisprudência, STF, STJ, TST, TRTs; Editora decisório Trabalhista; Revista: Setembro/99, págs. 27 e 76).

No ano passado, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região decidiu que “Contrato de Trabalho nulo não é inexistente. Daí porque gera os direitos sociais previstos na legislação trabalhista nacional, elevados ao patamar constitucional através do art. 7º da Constituição Brasileira”. (TRT/AM 11ª Região – EO-0012/99 – AC. 5.853/99 – Rel. Juiz Benedicto Cruz Lyra – DJ/AM de 29.09.99. - Fonte: Decisório Trabalhista: repositório de jurisprudência, STF, STJ, TST, TRTs; Editora decisório Trabalhista; Revista: Outubro/99, págs. 60 e 91).

Quanto à punição da autoridade responsável pelo ato lesivo, os remediuns juris são:

a) a ação civil pública;

b) a ação de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), ressalte-se de natureza não penal; e

c) a ação popular, cujas regras podem subsidiar as duas primeiras.

Cabe aqui um registro final: qualquer pessoa – expressão diversa de qualquer cidadão (CF, art. 5º, LXXIII), ou seja, daquele que se encontra em pleno gozo de seus direitos políticos, adquiridos com o seu regular alistamento eleitoral –, até mesmo aquele declaradamente ímprobo, que teve suspenso os seus direitos políticos, pode, no meu entender, valer-se do chamado direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV, “a”), para provocar os Poderes Públicos com vistas à correção de atos praticados com ilegalidade.

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