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Sobre o autor
Ana Lúcia Ribas Saccani
Procuradora do Trabalho, PRT 15ª Região / Campinas
 
Sobre o texto
Apresentado durante o "Seminário Internacional sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e a Erradicação do Trabalho Infantil", 08 de maio de 2000

Da atuação do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região – Campinas, na Erradicação e
Regularização do Trabalho Infantil

O Ministério Público do Trabalho, por sua Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, vem envidando esforços para extinguir a exploração do trabalho infantil no Estado de São Paulo, em especial mediante ações de conscientização e orientação de diversas entidades assistenciais (Fundações, Guardinhas, Patrulheiros e Legiões Mirins) sobre a nova sistemática jurídica de proteção da criança e do adolescente, advinda da Constituição Federal de 1988, com as alterações da Emenda Constitucional nº 20/98, e da revogação do programa “Bom Menino”.

Esse empenho deve ser atribuído, em grande parte, à pessoa do ilustre e intrépido Procurador Regional do Trabalho, atual Procurador-Chefe, Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, que não esmoreceu na luta diária travada com os defensores da condição meramente assistencial do encaminhamento dos adolescentes às empresas. Os quais negam todos os direitos dos trabalhadores adolescentes, em especial os trabalhistas e seus conseqüentes.

O Procurador do Trabalho, Dr. Marcelo Ribeiro Silva, também foi exemplo de coragem na luta em defesa dos jovens trabalhadores, enquanto esteve na Regional de Campinas. Agora atua na cidade de Goiânia.

E, realmente, é tão relevante a atuação ministerial nas questões afetas aos adolescentes que diversas entidades de cunho assistencial aderiram voluntariamente às propostas do Ministério Público do Trabalho, regularizando a situação dos jovens trabalhadores mediante o devido registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o pagamento de todas as parcelas trabalhistas e sociais decorrentes da relação empregatícia, mormente a garantia do salário mínimo.

Exemplo disso é a entidade denominada Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Campinas, que havia sido denunciada ao Ministério Público do Trabalho, pela Promotoria da Infância e da Juventude, no ano de 1992, e, atualmente, encontra-se regularizada, possuindo 1.500 (hum mil e quinhentos) patrulheiros, na faixa etária de 16 a 18 anos, devidamente registrados pela própria entidade, aos quais são garantidos todos os direitos trabalhistas, além do FGTS, cadastro no PIS e os direitos das patrulheiras gestantes de, após o parto e a fruição da licença maternidade, retornarem à entidade para o gozo da estabilidade de 60 dias. A conscientização social e a dedicação à causa dos adolescentes é tanta que o CAMP não se negou em aperfeiçoar o seu funcionamento e legalizar a situação dos patrulheiros, durante os anos em que foi alvo das investigações por parte da Procuradoria Regional do Trabalho, envidando esforços dignos de louvor.

Outros colegas, Procuradores do Trabalho da 15ª Região, também atuaram na regularização das entidades assistenciais dos adolescentes, mediante a feitura de Termos de Compromisso, que vem sendo objeto de verificação de cumprimento, tanto pela Procuradoria como pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

É importante destacar que na 15ª Região todas as denúncias são distribuídas de forma aleatória entre os membros da CODIN, Coordenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos, atualmente com 15 procuradores. Tal procedimento administrativo garante o Princípio do Promotor Natural e a atuação abrangente nas questões afetas às crianças e adolescentes.

Recentemente, em abril de 2000, estivemos na cidade de Araçatuba para uma reunião com autoridades locais – Promotoria de Justiça, Ministério do Trabalho e representantes das entidades de proteção da criança e do adolescente (Conselho Tutelar, Condica, etc.) tratando do regramento alusivo ao programa de aprendizagem dos jovens entre 14 e 16 anos e as formas de viabilização do programa educacional para os jovens registrados pela Fundação Mirim de Araçatuba, encaminhados às empresas, com mais de 16 anos. A iniciativa foi profícua e demonstrou a importância das parcerias.

Excepcionalmente é necessário o ajuizamento de Ação Civil Pública face à essas entidades, como exemplo cito o caso da ação proposta em litisconsorte ativo com o Ministério Público Estadual, ante a Guarda-Mirim de Americana, aos cuidados do Dr. Alex Duboc Garbellini, ainda em trâmite.

Outra medida judicial, excepcionalmente adotada, foi intentada pelo Dr. Ronaldo José de Lira, para coibir o trabalho de menores em ambiente insalubre.

Aqui, quero mencionar que toda a problemática das crianças da cidade de Franca, que mantém contato com cola de sapateiro, denunciada internacionalmente, foi objeto da nossa atuação.

Não obtivemos êxito com as medidas de cunho extra-judicial.

Logo, a alternativa adotada foi a propositura de ações civis públicas face às empresas, e são muitas, visando a contratação direta – quebrando a cadeia da terceirização ilegal - de modo a eliminar as bancas de pesponto que mantinham os trabalhadores em situação precária nas atividades essenciais.

Após 6 (seis) anos obtivemos a confirmação pelo Poder Judiciário da nossa tese ! Já temos 2 (dois) acórdãos mantendo a procedência das ações ajuizadas, ambos no sentido de impor a obrigação de não terceirizar os serviços essenciais, assim como 2 (duas) sentenças de procedência, essas ainda em grau recursal.

Também temos atuado em defesa dos adolescentes que ficam nos logradouros públicos da cidade de Campinas, em atividades de panfletagem, distribuição de material de propaganda.

Já firmados diversos termos de compromisso com empresas de propaganda e distribuição de folhetos comerciais, impondo a retirada dos jovens menores de 18 anos, das ruas da cidade de Campinas.

A dedicação do Ministério Público do Trabalho à causa da criança e do adolescente, visando eliminar a exploração infantil e, conseqüentemente, objetivando garantir aos menores trabalhadores a devida proteção constitucional, conta, ainda, com o apoio de diversos órgãos governamentais, dentre eles o Ministério do Trabalho.

Em histórica reunião, ficou estabelecida uma atuação conjunta com o mencionado Ministério, no Estado de São Paulo, mediante o Núcleo de Combate ao Trabalho Infantil, a fim de coibir o funcionamento irregular das entidades intermediadoras de mão-de-obra infantil, resultando em Ata de Audiência Pública realizada na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em 15 de dezembro de 1997, firmada na presença de representantes de ambas as instituições.

Merece destaque a estatística da PRT da 15ª Região - demonstrando o número de entidades congêneres que regularizaram a conduta relacionada ao trabalho dos adolescentes, que indica que dentre os 38 (trinta e oito) inquéritos civis públicos instaurados pelo Ministério Público do Trabalho face às entidades assistenciais, 15 (quinze) foram arquivados em decorrência do ajuste de conduta pelas investigadas, e outros 13 (treze) inquéritos continuam em andamento. A média de termos de compromisso firmados, portanto, gira em torno de 40% do total geral.

Afora isso, a estatística demonstra que existem 25 (vinte e cinco) procedimentos investigatórios face às entidades da mesma natureza, dentre os quais 11 (onze) já foram encerrados pela assinatura de Termo de Compromisso perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sendo que os demais encontram-se desativados.

Hoje, é inegável que o regime de proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no artigo 227 da Constituição Federal, já faz parte da política institucional no âmbito ministerial, fiscalizatório e social, tanto que os resultados são expressivos : foram registrados 10.000 (dez mil adolescentes) no Estado de São Paulo.

A defesa da ordem jurídica aplicável aos adolescentes, pelo Ministério Público do Trabalho – especialmente 15ª Região, foi nacionalmente louvada. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA – apoia, expressamente, o empenho da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região na fiscalização e ação junto aos programas de Guarda Mirim, pela garantia dos direitos dos adolescentes.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo – CONDECA - também corrobora as propostas de regularização apresentadas pela Procuradoria Regional de Campinas face às guardas mirins ainda irregulares.

Em junho de 1999, foi apresentado o Relatório Final, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, sobre o trabalho de crianças e adolescentes no Brasil, no qual foi consignada a expressiva e efetiva atuação desse “Parquet” em defesa dos trabalhadores infantis, merecendo ressalva o seguinte trecho do relatório, que versa sobre a inserção de adolescentes na atividade laboral garantindo-lhes os direitos trabalhistas, in verbis :

“O Ministério do Trabalho informou que, mediante ações coordenadas por seus núcleos, tem procurado agir no estrito cumprimento dos dispositivos legais, exigindo que os programas de atendimento aos adolescentes garantam os direitos trabalhistas e previdenciários, presença na escola e demais condições de trabalho expressas na CLT. Um exemplo do empenho do MTb mostra-se na regularização das Guardas-Mirins de São Paulo, numa ação conjunta da Delegacia Regional do Trabalho desse Estado e a Procuradoria do Trabalho da 15ª Região (Campinas - SP).”(sem negrito no original) (in Diário do Congresso Nacional, fl.08272)

Mais adiante, menciona o relatório da CPI que os programas, governamentais ou não, devem garantir aos adolescentes todos os direitos trabalhistas e previdenciários, presença na escola e demais condições de trabalho garantidas pela CLT e pelo ECA, notadamente o artigo 68. E, frisa o seguinte : sempre deverão contar com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho; citando, novamente, o caso das Guardas Mirins de São Paulo que já tiveram registrados, nos últimos seis meses, nas entidades ou nas empresas, cerca de 10.000 adolescentes com contratos baseados no artigo 68 do ECA.
A ilustre Auditora Fiscal do Trabalho que ontem esteve aqui presente, Drª. Margarida Cardoso, mencionou a existência da redação de um projeto de lei de aprendizagem, anexado ao projeto nº 4572, já existente, cuja participação efetiva do Exmo. Procurador Regional do Trabalho, Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, nos estudos e na elaboração do projeto, em conjunto com a Exma. Procuradora do Trabalho da 2ª Região, Drª.Cristina Brasiliano, e ainda com os representantes do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Educação e Previdência, foi louvável, demonstrando que a parceria institucional é altamente produtiva e benéfica aos jovens trabalhadores.

Era o que tínhamos a expor, obrigada.

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